Regulamenta o § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a definir áreas sujeitas à incidência da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Regulamenta o § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a definir áreas sujeitas à incidência da progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.