Regulamenta a Lei nº 1.962, de 31 de agosto de 1998, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a regularização do parcelamento de terrenos e dá outras providências.
Regulamenta a Lei nº 1.962, de 31 de agosto de 1998, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir a regularização do parcelamento de terrenos e dá outras providências.