Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 4.366/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Formação Profissional e Tecnologia da Informação e Autorizo a contratação direta do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo - SEBRAE/SP, visando os serviços de capacitação e/ou de consultoria destinados a potenciais empresários, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresa ou produtores rurais, no preço total de R$ 85.280,00, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 16 de maio de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.