Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 4.891/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Saúde e Autorizo a contratação direta da empresa José Aparecido de Araújo Jaú Epp, visando o fornecimento de diversos materiais odontológicos, para uso no Centro de Especialidades Odontológicas, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 11.007,67, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 05 de junho de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.