Inexigibilidade de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 6.462/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Autorizo a contratação direta da empresa Imobiliária e Administradora SBM Ltda, visando a locação de um imóvel, localizado na Rua 14 de Dezembro, 1.174, centro, nesta cidade, para destina-lo às instalações do Setor de Cadastro Municipal, na forma constante do requerimento, pelo valor da avaliação, de R$ 2.300,00 mensais, totalizando pelos 12 meses, preço total de R$ 27.600,00, com fundamento no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 17 de julho de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.