Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do protocolo digital nº 3.435/2026, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Finanças e Autorizo a contratação direta da empresa L. H. Vicentim Projetos Me, visando a contratação de profissional habilitado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e aos correspondentes conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) para elaboração de laudo de VTN (Valor de Terra Nua), para convênio entre o município de Barra Bonita e a União para repasse integral do Imposto Territorial Rural (ITR), na forma constante do documento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 2.500,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 28 de abril de 2026; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.