Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 5.375/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Autorizo a contratação direta da empresa Daniele Cristina Mistretta Vieira Cesar Me, visando a execução de serviços de pintura em caiação de guias (meio fio), com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, no preço total de R$ 22.800,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 10 de junho de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.