MAYARA WITT SAID

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MAYARA WITT SAID

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Endereço: Praça Eduardo Simão, 27 - Vila Operária - CEP 17340-000
Telefone: (14)3641-0392 - (14)3641-6899 - (14)3641-2526
E-mail: assitenciasocial@barrabonita.sp.gov.br

Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 07h às 17h

Competências e atribuições:

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por atribuições:

 

I -    Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência e Proteção Social no âmbito do Município, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Sistema Único de Assistência Social e a legislação vigente;

 

II - Formular, executar e avaliar planos, projetos e ações que visem o enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do Município, em consonância com a Política Municipal de Assistência e Proteção Social e da legislação vigente;

 

III -              Estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e comunitários, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

 

IV -                Estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

 

V -   Administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e unidades que compõem a Sistema Municipal de Assistência Social;

 

VI -                Promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;

 

VII -             Criar, alimentar e manter atualizado um Sistema Municipal de Informação e Vigilância Sócio Assistencial, sobre a situação da Assistência Social no Município, que contemple as principais informações e indicadores de serviços (proteção básica especial), benefícios e transferência de renda;

 

VIII -          Acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento social do Município;

 

IX -                Desenvolver, implantar e atualizar os sistemas de informação sobre a situação socioeconômica das famílias do Município, a fim de oferecer assistência aos que se enquadrem nos critérios definidos em normas superiores;

 

X -  Criar, alimentar e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais, como uma ferramenta que permita identificar todas as famílias em situação de pobreza e risco social que devem ser incluídas nos programas de assistência social do Município e acompanhar o impacto destes programas na melhoria de qualidade na situação social das famílias beneficiadas, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

 

XI -                Formular, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade de promover a participação da sociedade no enfrentamento de seus problemas e necessidades;

 

XII -             Promover e coordenar mutirões comunitários, programas de ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articulação com outros órgãos municipais;

 

XIII -          Organizar e executar as ações necessárias para atender as necessidades das famílias e pessoas afetadas por situações de calamidades públicas, desastres e sinistros;

 

XIV -            Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais;

 

XV -               Promover políticas públicas com a finalidade de apoiar e dar assistência aos Conselhos Municipais;

 

XVI -            Coordenar o Centro de Referência de Assistência Social e o Centro de Convivência do Idoso Alcindo Testa – CCI;

 

XVII -         Em coordenação com as Secretarias de Finanças e de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

 

XVIII -       Em coordenação com as demais Secretarias e órgãos do Poder Público Municipal, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

 

XIX -             Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas de assistência social no Município;

 

XX -               Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência,

 

XXI -            Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.

 

Endereço

Pça. Nhonhô de Salles, 1130
Centro - Barra Bonita - SP
CEP: 17340-029


Contatos

contato@barrabonita.sp.gov.br
Fone: (14) 3604-4000