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DECRETO Nº 5668/2019 - REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019


Regulamenta a medida provisória Nº 881/2019, que institui a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

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