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DECRETO Nº 5435/2018


Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 63, de 19 de dezembro de 2003 e alterações realizadas por Lei Complementar nº 112, de 30 de dezembro de 2013, Lei Complementar nº 144, de 06 de setembro de 2017, e Lei Complementar nº 149, de 13 de dezembro de 2017, que dispõem sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), regulamenta o Sistema Tributário Municipal e institui a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dá outras providências.

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