LEI COMPLEMENTAR 144/2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO TRIB
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 1º DE JULHO DE 2011, A LEI Nº 3.053, DE 02 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
