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José Augusto Battaiola


16/10/2013

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

Endereço: Praça Nhonhô de Salles, 1130, Centro, CEP 17340-000
Telefone: (14)3604-4000

E-mail: financas@barrabonita.sp.gov.br

Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira das 8h ás 11h30 e das 13h às 16h

Competências e atribuições:

A Secretaria Municipal de Finanças tem por atribuições:

I -        Normatizar atividades contábeis junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta;

II -       Efetuar o controle e acompanhamento da execução orçamentária;

III -      Preparar os balancetes mensais e balanços gerais;

IV -      Zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;

V -        Participar das ações para a elaboração do Programa de Metas;

VI -      Elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo de planejamento;

VII -     Elaborar, juntamente com as demais Secretarias, da proposta da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VIII -    Cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município;

IX -      Implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal;

X -        Efetuar o pagamento de despesas municipais, sempre com ordenação do Prefeito Municipal;

XI -      Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

XII -     Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município exigidos pelos diferentes órgãos de fiscalização e controle;

XIII -    Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e operação do sistema de gestão financeira da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Barra Bonita;

XIV -    Apurar a liquidez e certeza da dívida ativa de natureza tributária do Município, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial;

XV -      Coordenar, junto com a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, os procedimentos e atividades relacionados com a cobrança amigável e coercitiva da dívida ativa de natureza tributária do Município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

XVI -    Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada que tenham competências de arrecadação de taxas, multas, contribuições, direitos e de outras receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;

XVII -   Executar as atividades de classificação, registro e controle, em todos os seus aspectos, da dívida pública municipal, incluindo os serviços da dívida, resultantes ou independentes da execução do orçamento;

XVIII -  Zelar pelo cumprimento da legislação sobre responsabilidade fiscal, articulando-se com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com o apoio da Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município;

XIX -    Efetuar a guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

XX -      Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;

XXI -    Planejar, executar e coordenar as atividades fiscalizatórias de arrecadação de tributos e de posturas do Município da Estância Turística de Barra Bonita, competindo-lhe as seguintes atribuições:

XXII -   A proposição de políticas tributárias de competência do Município;

XXIII -  Exercer a direção da administração tributária, incluindo o cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários de natureza mobiliária;

XXIV -  Assessorar o Prefeito Municipal e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais;

XXV -    Exercer o controle e fiscalização dos tributos municipais de natureza tributárias mobiliárias e imobiliárias;

XXVI -  Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais;

XXVII - Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

XXVIII -            Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;

XXIX -  Formular e executar a política fiscal e tributária do Município;

XXX -    Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;

XXXI -  Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização;

XXXII - Em coordenação com as Secretarias Municipais de Administração, realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XXXIII -            Em coordenação com a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XXXIV -            Avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XXXV -  Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XXXVI -            Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.

 

 
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