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PREFEITURA PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2019


11/09/2019

A Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita prorrogou a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 27 de dezembro de 2019. Dessa forma, os munícipes que possuem dívidas com a prefeitura têm mais tempo para fazer parte do programa e renegociar suas dívidas junto ao município.

As dívidas poderão ser parceladas em até 15 vezes.

Quem aderir ao Programa terá desconto para regularizar seus débitos:

Opção 1: 100% (cem por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios para quem pagar a vista.

Opção 2: 70% (setenta por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios para pagamentos em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Opção 3: 50% (cinquenta por cento) de desconto na multa e nos juros moratórios para pagamentos em até 15 (quinze) parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Para pessoas físicas e profissionais autônomos o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$30,00 (trinta reais).  Para pessoas jurídicas o valor mínimo da parcela é de R$ 60,00 (sessenta reais).

O contribuinte que não cumprir com o acordo não poderá realizar novo parcelamento.

Quem deseja aderir ao programa, deve comparecer na Prefeitura Municipal, no setor de arrecadação, que fica na Praça Nhonhô Salles, número 1130, no centro da cidade.

 

 

 

 

 
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