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EDITAL Nº 049/2020 - PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 043/2020 ***PARECER FINAL DA IMPUGNAÇÃO***


21/05/2020

PREGÃO N° 043/2020

DO GABINETE:

Trata-se de impugnação ao edital do Pregão nº 043/2020, apresentado por Daiane Tacher Cunha, advogada inscrita na OAB/SP 389.126, alegando desnecessidade de prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, vedação de participação de empresas sob recuperação judicial, restrição por exigir caminhão ano 2019 e omissão de informações para formulação de proposta.  

Referido Pregão tem como objetivo contratar empresa para “locação de 02 (dois) chassis do tipo caminhão, ano/modelo no mínimo 2019, dotados de coletor/compactador de lixo orgânico com capacidade mínima de 15m3, para prestação de serviços no município, nos exatos termos da planilha de composição de custos e memorial descritivo dos serviços, que ficam fazendo parte integrante deste Edital.

O Sr. Pregoeiro juntou Decisão do E. TCE-SP, em representação contra edital da Tomada de Preços nº 008/2018, formulado pela mesma impugnante, com a mesma matéria e sob os mesmos fundamentos, que foi arquivado pelo Tribunal, manifestando-se pelo não acolhimento da impugnação.

Consta na referida Decisão, processo TC 00024865.989.18-0 – representação contra edital, que a mesma matéria foi apresentada pela mesma impugnante junto ao E. TCE, sendo que a Decisão foi por arquivar a representação: “entendo que os elementos apresentados não são suficientes para demonstrar a existência de flagrante ilegalidade ou eventual direcionamento que comprometa a competitividade da licitação”.

A Secretaria de Assuntos Jurídicos oficiou pelo não acolhimento da impugnação.

Realmente, a certidão da Fazenda do Estado é necessária uma vez que se trata locação de caminhão e, ainda que assim não fosse – o que se admite para argumentar -, deveria ser juntada a certidão negativa.

Na questão de empresas em recuperação judicial, lembramos que se trata de licitação na modalidade de Pregão, onde as propostas são abertas na primeira fase e os documentos da vencedora na segunda fase, quando evidentemente, poderá ser apresentado o plano de recuperação homologado.

Quanto à exigência do ano/modelo do caminhão ser, no mínimo, 2019, entendemos que se trata de decisão administrativa discricionária da Administração Pública que busca eficiência no serviço público e não restringe a competição, pois existem inúmeros veículos que podem atender as exigências.

Finalmente, no que diz respeito às informações necessárias para formulação das propostas, entendemos que o edital e seus anexos (memorial descritivo dos serviços, planilha de composição de custos, etc) possuem todas as informações necessárias à formulação das propostas, notadamente porque a forma de remuneração é por hora trabalhada.

Nesse sentido o ensinamento do eminente administrativista MARÇAL JUSTEN FILHO, ao artigo 40 da Lei de Licitações:

"Os anexos constituem-se em capítulos dotados de alguma autonomia, em que constam exigências sobre questões específicas ou definições acerva do objeto da licitação. A definição de anexo dependerá do caso concreto. 0 § 2° arrola alguns casos de anexos, exemplificativamente.".

(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª edição, dialética, pag. 656)

Como se disse, juntamente com o edital estão os orçamentos, com preços unitários (por hora), o Memorial Descritivo dos Serviços com a descrição detalhada, capaz de esclarecer quaisquer dúvidas dos serviços.

Apenas a título de esclarecimento, o objeto desta licitação não necessita de projeto básico, uma vez que se trata de locação de veículo para coleta de lixo.

Quanto à execução dos serviços, também está detalhada no edital e anexos. Consta que a remuneração da empresa a ser contratada será por hora de efetivo serviço; que os caminhões deverão ficar à disposição do Departamento de Limpeza Pública; que poderá aciona-los no caso de haver necessidade; que o local de descarte será o aterro sanitário municipal, distante aproximadamente 11 km da área urbana, etc.

Como se vê, no edital e anexos estão presentes todos os elementos necessários para que a empresa licitante possa dar seu preço na disputa.

A locação pretendida por meio desta licitação visa a complementação dos serviços de coleta de lixo no município, questão não só de limpeza, mas de saúde pública, notadamente nesta época de pandemia por conta do corona-vírus.

Por isso, essas exigências são justificadas pela necessidade constatada pela Prefeitura Municipal na eficiência do serviço público de recolhimento e destinação do lixo urbano de forma a atender adequadamente toda a população sem interrupções, tais como quebra de veículos, atrasos, etc.

Isto posto, acolho a manifestação do Sr. Pregoeiro e o parecer da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e não acolho a impugnação do edital, para mantê-lo na forma em que foi publicado.

Barra Bonita, 19 de maio de 2020.

JOSÉ LUIS RICI - PREFEITO MUNICIPAL

 

 
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