Informações Municipais > Editais e Licitações

EDITAL Nº 031/2020 - PREGÃO (PRESENCIAL) PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2020


26/03/2020

Pregão Presencial n° 028/2020.

DO GABINETE:

Trata-se de impugnação apresentado pela empresa White Martins Gases Industriais Ltda, em relação ao edital do Pregão Presencial nº 028/2020, para aquisição de oxigênio medicinal, que serão utilizados por pacientes que necessitam por deficiência respiratória e em ambulâncias.

Alega, em apertada síntese, que o edital está restringindo participações; que o prazo de 12 horas para a entrega é muito curto; que o cilindro de gás, item 1.2, letra b, de 3m cúbicos, deveria ser exigido com capacidade de 3m a 3,5m cúbicos; pede retificação do edital.

A Secretaria Municipal de Saúde manifestou-se no seguinte sentido de manter as exigências do edital:

Capacidade do cilindro de gás.

Os cilindros de gás - item 1.2, letra b, 3m3 – são utilizados nas ambulâncias. A capacidade do cilindro de gás, na forma solicitada no edital (item 1.2, letra b, 3m3), é devido ao seu tamanho, que se adequa aos suportes das ambulâncias, onde são instalados. Eventual alteração de capacidade seria necessário adaptar novos suportes em todas as ambulâncias (...).

Prazo de entrega.

Por ser um item de apoio a vida, não seria razoável um prazo superior ao do edital, principalmente se tratando do momento em que estamos passando por uma crise na saúde públicas sem precedente.

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos deu parecer no sentido de não acolher a impugnação apresentada.

Realmente, em que pese as argumentações da empresa impugnante, o edital deve ser mantido na forma em que foi publicado.

Preliminarmente, insta esclarecer que o procedimento licitatório faz uso do critério mais adequado à satisfação do interesse público, devendo-se afastar a hipótese do tratamento desigual por parte do Município, que prima pelo julgamento objetivo e a proposta mais vantajosa à Administração Pública, sempre observando o contido na legislação pertinente ao objeto licitado, qual seja, na Lei de Licitações, em especial ao artigo 3°:

Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

O prazo de 12 (doze) horas para a entrega das mercadorias, se justificada considerando a finalidade da contratação. Conforme se denota dos autos, a justificativa da aquisição das mercadorias se fundamentou para atender pacientes com deficiência respiratória. Tais cilindros são entregues aos próprios pacientes para que os mesmos possam dele se utilizar e outros que são instalados nas ambulâncias.

Como se sabe, os pacientes que possuem tal deficiência não podem ficar sem o uso dos cilindros, sendo que, a reposição dos mesmos no menor prazo possível atende às necessidades dessa população.

Por fim, com relação à capacidade dos cilindros, a necessidade foi justificada pela Secretaria de Saúde, no sentido de que os cilindros de gás - item 1.2, letra b, de 3m cúbicos – são utilizados nas ambulâncias. A capacidade do cilindro de gás, na forma solicitada no edital, é devido ao seu tamanho, que se adequa aos suportes das ambulâncias, onde são instalados e, eventual alteração de capacidade acarreta a necessária adaptação dos suportes em todas as ambulâncias, o que não é interessante e nem econômico à Administração.

Nesse sentido, de acordo com as experiências já praticadas pelo Município, verifica-se que o tamanho solicitado no edital é o que mais atende às necessidades da Secretaria que solicitou a contratação. Além do mais, é matéria discricionária do ente público, sendo que já houveram licitações anteriores no mesmo sentido, sem quaisquer apontamentos pelos órgãos fiscalizadores.

Ante o exposto, conheço a impugnação, considerando que estão presentes e cumpridas as formalidades legais, e nego provimento à mesma para manter o edital na forma em que foi publicado.

Barra Bonita, 24 de março de 2020.

JOSÉ LUIS RICI, PREFEITO MUNICIPAL.

 

 
| PÁGINA INICIAL
| Prefeitura
| Secretarias
| Indicadores Municipais
| Notícias
| Editais e Licitações
| Gastos Públicos
| Legislação Municipal
| Área turismo
| TV Prefeitura
| Links úteis
| Serviços Online
| Ouvidoria


Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita - Pça. Nhonhô de Salles, 1130 - Cep 17340 - 000 Tel. (14) 3604 - 4000