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EDITAL Nº 012/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021 - RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO AIR LIQUIDE BRASIL LTDA


04/03/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021

DO GABINETE:

Trata-se de impugnação ao edital do Pregão n° 008/2021, apresentado pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, argumentando, em apertada síntese, que o prazo de 24 horas para entregar e instalar os concentradores de oxigênio deve ser alterado para 48 horas.

O Sr. Pregoeiro e sua Equipe, e também a Secretaria Municipal de Saúde, oficiaram por manter a exigência do edital, como foi publicada.

Realmente. O Termo de Referência – Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2021, redigido pela Secretaria Municipal de Saúde, de fato, traz a seguinte exigência:

7.2.1. Ressaltamos que a empresa vencedora deverá se responsabilizar por disponibilizar os concentradores de imediato, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, isso se faz necessário, pois os pacientes que fazem uso desse equipamento não podem ficar sem o oxigênio, portanto, não existe possibilidade nenhuma de aguardar entrega. Além disso, muitos pacientes recebem alta hospitalar e necessitam do concentrador de imediato, sob risco de morte em caso de não disponibilização. Pelo exposto, quaisquer propostas de entrega que demandem mais de um dia, deverão ser desconsideradas.”.

A prestação dos serviços objeto desta licitação é o comodato de aparelhos concentradores de oxigênio medicinal, que tem a função de, uma vez colocado no usuário, “fabricar” o oxigênio medicinal e manter a respiração.

Não se trata de exigência sem razão ou com objetivo de privilegiar empresas e impedir outras de participar! Como referiu a Secretaria Jurídica, até mesmo a Decisão do E. TJ de Minas Gerais, colacionada pela empresa impugnante, trata de fornecimento de peças de manutenção de frota municipal, não guardando nenhuma relação com oxigênio medicinal!

Ora, a refeição ou a água podem aguardar algum tempo, mas oxigênio, evidentemente, não pode aguardar! Trata-se de exigência excepcional para casos excepcionais, que refoge daquelas rotineiras.

Como se constata do edital, tais equipamentos são destinados a manutenção da vida, na forma solicitada e agora ratificada pela Secretaria Municipal de Saúde, que trata direta e pessoalmente os usuários necessitados e, dessa forma, a exigência atende aos interesses municipais e sociais deve ser atendida de forma imediata.

O procedimento licitatório faz uso do critério mais adequado à satisfação do interesse público, devendo-se afastar a aventada hipótese do tratamento desigual por parte do Município, que prima pelo julgamento objetivo e a proposta mais vantajosa a Administração Pública, sempre observando o contido na legislação pertinente ao objeto licitado, qual seja, na Lei de Licitações, em especial ao artigo 3°.

Os pacientes que possuem tal deficiência não podem ficar sem o uso dos respiradores, sendo que, a reposição dos mesmos no menor prazo possível atende as necessidades dessas pessoas assistidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Isto posto, acolho o parecer da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania, da Secretaria Municipal de Saúde e do Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio e indefiro a impugnação, para manter o item 7.2.1. do Termo de Referência – Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2021 da forma como foi publicado.

Ciência à empresa impugnante, com cópia desta Decisão e da manifestação da Secretaria Municipal de Saúde.

Barra Bonita, 03 de março de 2021.

JOSÉ LUIS RICI

PREFEITO MUNICIPAL

 

 
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