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EDITAL Nº 011/2020 - PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 009/2020


14/02/2020

PREGÃO Nº 009/2020

DO GABINETE:

Trata-se de impugnação ao edital do Pregão nº 009/2020, apresentado pela empresa White Martins Gases Industriais Ltda., argumentando, em apertada síntese, que deveria haver prazo para troca da base atual, para novas aplicações e para assistência técnica; que o item 10.7 deveria ser modificado para retirar o prazo de substituição “imediata” para substituição em 24 horas; que deveria exigir inscrição das empresas participantes no AFE e  licença sanitária; argumenta sobre a capacidade de cilindros de backup.

A Secretaria Municipal de Saúde e a Sra. Pregoeira apresentaram parecer em conjunto, oficiando por manter o edital na forma em que foi publicado.

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos acompanhou o entendimento e oficiou por manter o edital.

Realmente.

Primeiro, cumpre ressaltar que a prestação dos serviços objeto desta licitação é o comodato de aparelhos concentradores de oxigênio medicinal e não o oxigênio medicinal.

Como se constata do edital, tais equipamentos são destinados à manutenção da vida e, dessa forma, o disposto no item 10.5 (Quando necessária e solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde...), atende aos interesses municipais e a solicitação deve ser atendida de forma imediata.

Pelos mesmos motivos, o item 10.7 não merece a modificação pretendida na impugnação, devendo a substituição ser atendida de forma imediata quando o equipamento apresentar problema.

Como referiram os Setores Administrativos, o procedimento licitatório faz uso do critério mais adequado à satisfação do interesse público, devendo-se afastar a hipótese do tratamento desigual por parte do Município, que prima pelo julgamento objetivo e a proposta mais vantajosa à Administração Pública, sempre observando o contido na legislação pertinente ao objeto licitado, qual seja, na Lei de Licitações, em especial ao artigo 3°.

Conforme se denota dos autos, a justificativa da aquisição dos equipamentos se fundamentou para atender pacientes com deficiência respiratória. Tais cilindros são entregues aos próprios pacientes para que os mesmos possam dele se utilizar.

Como se sabe, os pacientes que possuem tal deficiência não podem ficar sem o uso dos cilindros, sendo que, a reposição dos mesmos no menor prazo possível atende às necessidades dessas pessoas assistidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

No que se refere à exigência de autorização de funcionamento de empresa – AFE, para gases medicinais, a mesma improcede, eis que o certame visa a maior participação de licitantes e tal cobrança restringirá a participação somente de fabricantes e não de distribuidores do produto licitado.

Sendo assim, tal conduta não permitiria a competitividade que deve ser garantida em processos licitatórios.

Ademais, é importante salientar que a autorização de funcionamento de empresa (AFE) para gases medicinais somente é emitido para empresas fabricantes dos produtos e não para distribuidora e outros afins.

Quanto ao argumento que se refere à licença sanitária, o entendimento é o mesmo do referido para o AFE, e também no sentido de permitir que um maior número de empresas possa participar do certame.

Por fim, com relação à capacidade dos cilindros de backup, segundo os Setores Administrativos Municipais, os mesmos não são exigidos no edital.

Isto posto, decido pelo improvimento da impugnação para manter o edital do Pregão nº 009/2020 na íntegra, como foi publicado.

Barra Bonita, 13 de fevereiro de 2020.

JOSÉ LUIS RICI - PREFEITO MUNICIPAL

 

 
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