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DECRETOS COM MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS


27/04/2020

Acesse todos os decretos municipais do COVID-19 no link abaixo:https://drive.google.com/drive/folders/1O7Jw6W1GR7TBH5JBenKZkDMwTkx3yt_b?usp=sharing

 

Decretos do Estado de São Paulo - COVID-19:
https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/decretos-do-governo-de-sp-com-medidas-de-prevencao-e-combate-ao-novo-coronavirus/


Legislação COVID-19:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-covid-19

 

 

 
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